Estão abertas até às 18h do dia 22/2 as inscrições para as chapas interessadas em concorrer à eleição do Conselho da Comunidade de Porto Alegre . As candidaturas devem ser apresentadas na Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, no Prédio I do Foro Central da Capital gaúcha .

Podem concorrer e votar fundadores e associados da entidade. A eleição acontecerá em 3/3, quando serão escolhidos presidente, vice-presidente, tesoureiro, 1º e 2º secretários e três conselheiros fiscais. Os novos dirigentes terão mandato até março de 2018.

Atribuições

O Conselho da Comunidade é um dos oito órgãos da execução penal, e deve ter presença em todas as comarcas brasileiras. Está previsto pela Lei da Execução Penal , que nos artigos 80 e 81 trata de sua composição e seguintes atribuições:

I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca

II - entrevistar presos

III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário

IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento