Entidades públicas e privadas, cadastradas junto à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Igrejinha, poderão apresentar projetos de caráter social, a fim de receberem verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária. Os programas apresentados devem possuir caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente ou que atendam áreas vitais de relevante cunho social.

Informações e orientações a respeito da apresentação dos projetos devem ser consultadas no edital de chamada pública.

Repasses

Os valores depositados nas Varas de Execução Criminal têm como destino preferencial vítimas e/ou dependentes. Quando não utilizados, os recursos podem ser disponibilizados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial em áreas como segurança pública, educação e saúde, sempre mediante apresentação e avaliação de projetos pelo Poder Judiciário, desde que de relevante cunho social.

Editais são lançados periodicamente convocando as entidades interessadas a se cadastrarem nas VECs e, posteriormente, a apresentarem os projetos. O procedimento é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 154/2012-CNJ.

Esta iniciativa faz parte das ações referentes ao Objetivo Estratégico do TJRS de fomentar a Responsabilidade Social e Ambiental e atende à Resolução 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre as estratégias nacionais do Poder Judiciário.