As Comarcas de Planalto, Vacaria e São Sepé publicaram  editais para que entidades cadastradas nas Varas de Execuções Criminais locais, apresentem projetos de cunho social a fim de receberem verbas depositadas a títulos de penas alternativas de prestação pecuniária.

Os programas devem conter caráter essencial a segurança pública, educação, meio ambiente e saúde, ou que atendam a áreas vitais de relevantes cunhos sociais.

Confira os documentos na íntegra, constando as respectivas informações e orientações:

Planalto - Edital de Chamada Pública

Vacaria - Edital de Chamada Pública

São Sepé - Edital de Chamada Pública

Repasses

Os valores depositados na Vara de Execução Criminal têm como destino preferencial vítimas e/ou dependentes. Quando não utilizados, os recursos podem ser disponibilizados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial em áreas como segurança pública, educação e saúde, sempre mediante apresentação e avaliação de projetos pelo Poder Judiciário, desde que de relevante cunho social.

Editais são lançados periodicamente convocando as entidades interessadas a se cadastrarem nas VECs e, posteriormente, a apresentarem os projetos. O procedimento é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 154/2012-CNJ.

Esta iniciativa faz parte das ações referentes ao Objetivo Estratégico do TJRS de fomentar a Responsabilidade Social e Ambiental e atende à Resolução 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre as estratégias nacionais do Poder Judiciário.