A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou, para o dia 25 de novembro, a partir de 10h, audiência pública no âmbito do Tema Repetitivo 1.418, destinado à análise da possibilidade de cessão de crédito de ação previdenciária que esteja inscrito em precatório. O colegiado também discute no repetitivo a admissibilidade de controle judicial da regularidade de eventual negócio realizado sobre o crédito, nos termos do artigo 168, parágrafo único, do Código Civil.
Os interessados em participar da audiência como expositores devem encaminhar requerimento até o dia 15 de outubro, exclusivamente para o email [email protected]. A audiência será realizada na sala de sessões da Primeira Seção e a participação deve ocorrer preferencialmente de forma presencial.
No requerimento, o interessado deve indicar, entre outros pontos, a posição jurídica defendida; os motivos pelos quais entende que sua participação é relevante; o currículo com enfoque na expertise sobre o tema; e a eventual necessidade de uso de material didático e recursos audiovisuais que pretenda usar na apresentação. Até cinco dias úteis antes da data da audiência, também devem ser apresentados memoriais, limitados a três páginas.
Discussão envolve créditos obtidos em ações previdenciárias e direito de negociá-los após inscrição em precatório.
Tema envolve preservação dos interesses dos titulares dos créditos previdenciários
"É evidente a relevância social, econômica e jurídica da matéria, bem como a sua importância para a preservação dos interesses dos segurados quanto à validade da negociação dos créditos decorrentes de ação previdenciária em precatório", explicou o relator do tema repetitivo, ministro Paulo Sérgio Domingues.
De igual forma, o ministro considerou fundamental discutir a possibilidade de controle judicial do negócio jurídico de transmissão do crédito, a fim de garantir o equilíbrio das partes nos contratos de cessão.
As informações sobre os expositores habilitados, bem como a pisão do tempo de cada um, serão pulgadas oportunamente. A lista dos selecionados levará em consideração, entre outros, a pertinência da participação e a representatividade social ou setorial dos interessados, sempre buscando garantir a exposição de diferentes opiniões sobre os temas submetidos ao rito dos repetitivos.
Leia o despacho de convocação da audiência.
