O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai articular de forma integrada duas políticas de atendimento a pessoas que deixam o sistema prisional: os Escritórios Sociais, criados em 2016 pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, e as Casas de Justiça e Cidadania, idealizadas em 2008 pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Pires Brandão.

A integração tem o objetivo de ampliar o acesso à documentação civil, à orientação jurídica, à assistência social e às oportunidades de trabalho e renda, além de fortalecer vínculos familiares e comunitários. O assunto foi discutido pelo ministro Carlos Pires Brandão com Luís Lanfredi na última quarta-feira (7).

Para o ministro do STJ, a atenção às relações humanas é condição essencial para que o egresso não volte a delinquir. "Como é que nós vamos devolver à sociedade uma pessoa que está privada de relações? Isso é apostar no que vai dar errado. O que nós temos que fazer é compreender que a vida é relacional e ajudar essa pessoa a reconstruir as relações que sejam boas", destacou o ministro Pires Brandão.

Articulação

Estudos mostram, segundo o CNJ, que uma maior atenção do Estado a quem deixa as prisões é fundamental para evitar novos crimes, considerando que muitos saem das unidades prisionais sem ter para onde ir ou com qualquer vínculo afetivo.

Pesquisa pulgada em 2023 pelo então Departamento Penitenciário Nacional – atual Secretaria Nacional de Políticas Penais – e pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) concluiu que dois terços dos crimes reincidentes acontecem no primeiro ano após a liberdade: quase 30% no primeiro mês e 50% até o terceiro. Estudo do CNJ de 2020 indicou taxa de reentrada de mais de 40% no sistema prisional.

De acordo com Luís Lanfredi, "o objetivo é devolver essa pessoa à família e à sociedade em condições de autonomia, ressignificando suas relações sociais, com oportunidades iguais e garantindo o seu espaço de consideração perante todos". Atualmente, os Escritórios Sociais somam 63 unidades distribuídas em 22 estados.

Egresso

A reunião também discutiu os preparativos para o lançamento do Pena Justa Egresso, previsto para dezembro de 2026, com perspectiva de expansão das ações pelo país a partir de 2027. A estratégia impulsionará metas do plano relacionadas ao tema.

A ação está alinhada às metas gerais do Plano Pena Justa: qualificação dos Escritórios Sociais existentes e demais serviços especializados de atenção à pessoa egressa, com metodologias específicas (indicador 3.1.2.2.1.1); implantação de serviços especializados de atenção à pessoa egressa, com destaque aos Escritórios Sociais, em todas as localidades com estabelecimentos prisionais (indicador 3.1.2.2.3.1); fortalecimento da Rede Nacional de Atenção às Pessoas Egressas e nacionalização das Redes de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional – RAESPs (indicador 3.1.2.3.2.1); e criação de fluxo nacional para encaminhamento às políticas de proteção social e assistência à saúde de pessoas egressas (indicador 3.1.6.2.1.1).

Com informações do CNJ.