Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente qualificado fixou três teses sobre a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária.
No episódio, a advogada Danúbia Souto explica os fundamentos do precedente, analisa os impactos da decisão na atuação da administração pública e discute os efeitos práticos da tese para processos administrativos e judiciais envolvendo matéria aduaneira.
No repetitivo, a Primeira Seção definiu que o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras pode ser extinto quando houver paralisação por mais de três anos. O colegiado estabeleceu os critérios para a distinção entre infrações de natureza administrativa e tributária.
A decisão reforça que a natureza jurídica da infração deve ser definida pela norma violada, e não pelo procedimento administrativo adotado, contribuindo para maior segurança jurídica e uniformização da interpretação em todo o país.
Podcast
O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.
