Com objetivo de avançar na construção de propostas e projetos relacionados ao uso de inteligência artificial (IA) nos sistemas de justiça das nações ibero-americanas, começou nesta segunda-feira (19), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, a Primeira Rodada de Oficinas da XXIII Cúpula Judicial Ibero-Americana.

Na sessão de abertura, o presidente do STJ e secretário pro tempore da cúpula, ministro Luis Felipe Salomão, reforçou o compromisso do Brasil com a cooperação judicial ibero-americana e defendeu que a IA permaneça como aliada da cognição humana no Poder Judiciário. Para ele, a cúpula se consolidou como o mais relevante fórum de diálogo e cooperação judicial da Ibero-América, com aportes relevantes e realizações concretas que contribuem para o ganho da cidadania.

"Os persos protocolos que fortaleceram a independência das magistraturas, a gestão processual e a transparência pública em toda a Ibero-América: cada uma dessas conquistas prova que quando nossos tribunais compartilham diagnósticos, intercambiam ideias e constroem consensos, quem ganha é a cidadania. A cada reunião, a cada convergência de propósitos, constatamos que os laços históricos, culturais e jurídicos que nos unem são o nosso mais sólido alicerce", afirmou Salomão.

A mesa de abertura contou também com pronunciamentos do secretário permanente da cúpula e presidente da Suprema Corte de Justiça do Uruguai, ministro John Pérez Brignani, e com a participação da ministra Maria Thereza de Assis Moura, representante do STJ perante a cúpula.

Realizações concretas para a transformação forense

Em seu discurso, o ministro Luis Felipe Salomão ressaltou que a Cúpula Judicial Ibero-Americana, ao reunir cortes supremas e conselhos superiores da magistratura, tem demonstrado sua vitalidade por meio de realizações concretas com aportes relevantes para a transformação do cotidiano forense dos países-membros.

Salomão citou como exemplos dessas conquistas as 100 Regras de Brasília sobre acesso à Justiça das pessoas em condições de vulnerabilidade, o Código Ibero-Americano de Ética Judicial, o Código Ibero-Americano para o Uso da Inteligência Artificial e os persos protocolos que fortaleceram a independência, a gestão processual e a transparência pública.

Salomão sublinhou que a XXIII edição da cúpula, que acontecerá em 2027, no STJ, em Brasília, deve ser "um marco para as respostas práticas e tempestivas às transformações sem precedentes que desafiam o mundo contemporâneo", especialmente diante do "acelerado desenvolvimento da inteligência artificial e com amplos modelos de linguagem capazes de oferecer soluções geradas de maneira automática".

Ele reconheceu que a tecnologia tem impulsionado "ganhos sem precedentes na gestão processual, na ampliação do acesso à Justiça e na efetividade da prestação judicial", mas alertou que "a amplitude e o desenvolvimento vertiginoso dessas novas tecnologias trazem grandes riscos e impõem desafios que exigem respostas rápidas e eficientes".

Apesar dos avanços, o ministro foi enfático ao defender que o uso da IA deve permanecer como um aliado da cognição humana e da inteligência estratégica da jurisdição. "O uso da IA, em particular a generativa, não pode ser realizado sem que o pensamento humano tenha sempre a primazia e o pleno controle sobre o pensamento das máquinas. Afinal, a inteligência artificial não substitui a humana, nem tampouco o ato humano de julgar", disse.

De acordo com Salomão, um dos principais propósitos da tecnologia é "libertar o magistrado da repetição mecânica, restituindo-lhe o espaço intelectual e crítico indispensável". Ele defendeu que as agendas de inovação tecnológica avancem "a passo com a consolidação de uma cultura robusta de responsabilidade e governança adequada", com "soluções efetivas de supervisão e auditabilidade".

Grupos de trabalho

Salomão destacou que os quatro grupos de trabalho, que acontecerão nesta segunda (19) e na terça (20), refletem as duas grandes dimensões relativas ao uso da IA no Judiciário. Ele agradeceu o esforço do embaixador Paulo Cipriano e de todo o corpo de servidores do STJ, juízes auxiliares e delegados que se dedicaram à organização do encontro.

O ministro mencionou que a Secretaria Pro Tempore brasileira coincide com um momento histórico para o STJ, que está implantando o filtro de relevância da questão federal após a promulgação de nova lei, buscando "recuperar a destinação constitucional originária de nossa corte, a de atuar como corte de precedentes voltada à uniformização da jurisprudência nacional". Ele citou ainda a implantação de um fundo de custas judiciais para investimento em tecnologia e reaparelhamento do STJ e da Justiça Federal.

Salomão reiterou o compromisso do STJ de sediar a XXIII edição da cúpula e desejou que o trabalho resulte em "uma justiça célere, transparente, humana e ao alcance de todos os cidadãos da Ibero-América". "O êxito final da nossa cúpula judicial nasce do esforço conjunto que estamos empreendendo agora", concluiu.

Dignidade humana no centro da IA

O ministro John Pérez Brignani destacou que os trabalhos que se iniciam hoje em Brasília tratarão ainda da importância do apoio, do respeito e da priorização dos direitos da Justiça. Ele ressaltou que as temáticas dos quatro grupos de trabalho contemplam não apenas aspectos vinculados à área judicial, mas também as implementações necessárias para evitar riscos.

"No contexto da inteligência artificial, o contexto da dignidade humana implica em que todas as pessoas devem ser tratadas com o devido respeito ao que merecem, não somente como simples objetos que se podem ordenar, pontuar, dirigir, condicionar ou mesmo manipular", observou.

Brignani defendeu que os sistemas de IA devem desenvolver-se de forma que protejam a dignidade física e mental dos seres humanos e satisfaçam suas necessidades culturais e essenciais. Segundo ele, no caso da IA, é preciso observar o princípio da persidade para que a tecnologia se torne confiável, o que exige proporcionar inclusão durante todos os ciclos de aplicação da IA.

O ministro uruguaio enfatizou que as decisões tomadas devem ser "as mais humanas possíveis" e avaliou: "a transparência é um tema essencial para eliminar uma possível existência de discriminação ou que seja baseada em dados incorretos".

Por fim, registrou que o alto nível dos trabalhos apresentados e os membros que integram os grupos determinam a qualidade dos produtos que serão produzidos na XXIII Cúpula Ibero-Americana Judicial e agradeceu aos trabalhadores da Secretaria Pro Tempore e da Secretaria Permanente pelo esforço para a realização do encontro.

Soluções concretas

A ministra Maria Thereza de Assis Moura expôs que a crença no diálogo cooperativo move a Cúpula Judicial Ibero-Americana e que, nas oficinas de trabalho, a arquitetura dos propósitos ganha forma prática, com soluções concretas para as cidadãs e os cidadãos que recorrem aos tribunais em busca de uma resposta séria para seus conflitos e respeito para com a sua dignidade.

Para a ministra, o trabalho da Comissão Ibero-Americana de Ética Judicial, que desde 2020 se dedica ao tema do uso de novas tecnologias e da IA na jurisdição, tem resultado em diretrizes éticas para a incorporação da IA na jurisdição, abordando "a supervisão humana obrigatória, a transparência e a explicabilidade dos modelos, a vedação a perfis preditivos de coincidência criminal e a neutralização de discriminações estruturais no ecossistema de justiça".

Maria Thereza enfatizou que a IA torna a observância dos princípios éticos "ainda mais urgente e complexa". Ela disse ainda que não se pode transferir às máquinas aquilo que constitui "a essência do dever constitucional de julgar, que é a sensibilidade humana, a ponderação prudencial e a capacidade de compreender as vicissitudes de cada caso".  

"A cooperação ibero-americana sempre se destacou pela capacidade de construir pontes sem abrir mão de suas garantias fundamentais, que assim lidam aos valores democráticos e humanistas que nos unem desde a primeira hora", finalizou.

Programação

O encontro, que segue até esta terça-feira (20), reúne cerca de 40 representantes dos Poderes Judiciários ibero-americanos, pididos em quatro grupos temáticos simultâneos: "Plataforma Ibero-Americana de Jurisprudência Inteligente, Gestão Documental e Dados Judiciais"; "Sistema Ibero-Americano de Produtividade Jurisdicional e Redação Assistida com Supervisão Humana"; "Governança, Transparência, Explicabilidade, Proteção de Dados, Ética, Capacitação e Difusão para Uso da IA"; e "Riscos, Vieses, Evidências Digitais e Proteção de Pessoas Vulneráveis".

Durante o encontro, o STJ apresentará aos participantes o funcionamento do processo eletrônico e compartilhará sua experiência no uso da IA, com visitas técnicas ao parque tecnológico e ao setor de digitalização de documentos. Na tarde do dia 20, cada equipe apresentará suas conclusões, seguidas de leitura, discussão, aprovação e assinatura da ata final.

A Cúpula Judicial Ibero-Americana reúne presidentes de cortes supremas, tribunais superiores e conselhos da magistratura de 23 países, promovendo o diálogo, a cooperação e o intercâmbio de experiências entre os Poderes Judiciários da região. A organização do evento em Brasília conta com o apoio do projeto Pontes para a Cidadania do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Veja as fotos do primeiro dia de evento no Flickr do STJ.

Confira aqui a transmissão completa da abertura: