As Comarcas de Frederico Westphalen, Encruzilhada do Sul, Vera Cruz, Agudo e Arroio do Tigre pulgaram editais de chamada pública, através das respectivas Varas de Execuções Criminais , para que entidades públicas e privadas, cadastradas junto às VECs locais, apresentem projetos para recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de transação penal. Os programas apresentados devem possuir caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente ou que atendam áreas vitais de relevante cunho social.

Informações e orientações a respeito da apresentação dos projetos devem ser consultadas nos editais publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Confira os documentos na íntegra:

Comarca de Frederico Westphalen - EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA

Comarca de Encruzilhada do Sul - EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA

Comarca de Vera Cruz - EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA

Comarca de Agudo - EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA

Comarca de Arroio do Tigre - EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA

Repasses

Os valores depositados nas Varas de Execução Criminal têm como destino preferencial vítimas e/ou dependentes. Quando não utilizados, os recursos podem ser disponibilizados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial em áreas como segurança pública, educação e saúde, sempre mediante apresentação e avaliação de projetos pelo Poder Judiciário, desde que de relevante cunho social.

Editais são lançados periodicamente convocando as entidades interessadas a se cadastrarem nas VECs e, posteriormente, a apresentarem os projetos. O procedimento é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 154/2012-CNJ.

Esta iniciativa faz parte das ações referentes ao Objetivo Estratégico do TJRS de fomentar a Responsabilidade Social e Ambiental e atende à Resolução 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre as estratégias nacionais do Poder Judiciário.