Até hoje , entidades com finalidade social, sediadas em Herval, interessadas no recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária devem se cadastrar no edital de convocação da Comarca local.

Podem participar entidades legalmente constituídas, sediadas na Comarca de Herval, que tenham como objeto de seu contrato as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

Confira a íntegra do edital, constando informações e orientações sobre o cadastramento: EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01/2024

Repasses

Os valores depositados em contas administradas pelas Varas de Execução Criminal têm como destino preferencial vítimas e/ou dependentes. Quando não utilizados, podem ser disponibilizados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial em áreas como segurança pública, educação e saúde, sempre mediante apresentação e avaliação de projetos pelo Poder Judiciário, desde que de relevante cunho social.

Os editais são lançados periodicamente convocando as entidades interessadas a se cadastrarem nas VECs e, posteriormente, a apresentarem os projetos. O procedimento é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 154/2012-CNJ.

Esta iniciativa faz parte das ações referentes ao Objetivo Estratégico do TJRS de fomentar a Responsabilidade Social e Ambiental e atende à Resolução 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre as estratégias nacionais do Poder Judiciário.